Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 24/05/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Resolução nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
24/05/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral