Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/05/2022 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Modificativa nº 65 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

05/05/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação