Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/05/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/05/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral