Parecer Legislativo - Parecer com Ressalvas CCJR de 03/06/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalvas CCJR

Data

03/06/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação