Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 04/02/2021 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
04/02/2021
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral