Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 05/05/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

05/05/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação