Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 28/04/2021 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
28/04/2021
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral