Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 25/01/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 42 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

25/01/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação