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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 24/03/2021 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 42 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

24/03/2021

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI