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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 01/07/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Resolução nº 13 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

01/07/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação

OpenAPI