Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 04/05/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
04/05/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral