Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CEADH de 01/03/2021 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CEADH
Data
01/03/2021
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral