Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 08/07/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
08/07/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral