Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/07/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/07/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral