Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 21/06/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

21/06/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação