Despacho Legislativo - Despacho de 29/07/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Legislativo
Nome
Despacho
Data
29/07/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral