Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJ de 09/02/2021 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 57 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJ

Data

09/02/2021

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação