Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/07/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

19/07/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação