Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva COAC de 11/08/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva COAC

Data

11/08/2022

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação