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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 29/01/2021 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 59 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

29/01/2021

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação

OpenAPI