Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 06/09/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

06/09/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação