Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 08/09/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
08/09/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral