Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 30/08/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

30/08/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação