Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/09/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Emenda Modificativa nº 47 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/09/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação