Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 21/09/2022 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 115 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

21/09/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação