Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 26/09/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
26/09/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral