Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJEL de 04/10/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJEL

Data

04/10/2022

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação