Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/10/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/10/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral