Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 17/10/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Veto nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
17/10/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral