Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 24/10/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
24/10/2022
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral