Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 20/10/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
20/10/2022
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral