Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 20/10/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 157 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

20/10/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação