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Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CEADH de 27/07/2022 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 543 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CEADH

Data

27/07/2022

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI