Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 30/09/2022 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 162 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
30/09/2022
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral