Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/09/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Resolução nº 40 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

15/09/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação