Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 13/12/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Substitutivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
13/12/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral