Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/11/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/11/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral