Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 08/09/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

08/09/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação