Despacho Legislativo - Despacho de 21/09/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Legislativo
Nome
Despacho
Data
21/09/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral