Decreto Legislativo - 001/2023 de 19/01/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
001/2023
Data
19/01/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral