Despacho Legislativo - Despacho de 05/01/2023 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Legislativo
Nome
Despacho
Data
05/01/2023
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral