Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 25/11/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Supressiva nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
25/11/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral