Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 17/10/2022 por Relator Júnior Coruja (Indicação Legislativa nº 163 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

17/10/2022

Autor

Relator Júnior Coruja

Ementa

Indexação