Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 10/11/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
10/11/2022
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral