Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/11/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/11/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação