Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/01/2023 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 200 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/01/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral