Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 12/12/2022 por Relator Domingos Protetor (Emenda Aditiva nº 48 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

12/12/2022

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação