Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 23/01/2023 por Relator Marcelo Chitão (Emenda Aditiva nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
23/01/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral