Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 16/01/2023 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
16/01/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral