Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 09/04/2021 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 94 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
09/04/2021
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral